A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 2718/00, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga as empresas de transporte coletivo a contabilizar o dinheiro arrecadado com publicidade como receita operacional, de modo a reduzir o valor das tarifas.

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada ao Senado, caso não haja recurso para ser votada no plenário da Câmara.

O projeto se aplica a ônibus coletivos, vans, trens e metrôs e se refere a qualquer publicidade que veiculem, inclusive em guichês e terminais de passageiros.

Conforme a proposta, as instruções relativas ao controle e à fiscalização dos procedimentos para o cálculo da tarifa, tendo em vista a redução com a publicidade, serão definidas em regulamento, ainda a ser elaborado.

Segundo o autor, apesar de a maioria dos sistemas de transporte já serem utilizados para publicidade, não se vê benefícios para os usuários nas tarifas cobradas pelo seu uso.

Tramitação

O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Viação e Transportes, que analisaram o mérito da proposta. A CCJ analisou apenas os aspectos de admissibilidade (constitucionalidade e juridicidade). O parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), foi favorável.

Íntegra da proposta: PL-2718/2000