APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança em relação às dívidas fazendárias, conforme a Lei 11.960/09, porque não refletem a inflação acumulada do período (REsp 1.270.439-PR- artigo 543-C do CPC). Incidência de correção monetária desde cada desconto indevido, conforme prevê a Súmula nº 162 do STJ, devendo ser calculada pelo mesmo índice utilizado pelo Fisco Estadual na atualização dos créditos tributários, em respeito ao princípio da isonomia, conforme assentado no REsp 1111189/SP, julgado pelo STJ em recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC). Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida em parte liminarmente.

(TJRS - Apelação e Reexame Necessário nº 70061312575 - Comarca de Jaguari - 22ª Câmara Cível - Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. 28.08.2014 - DJE. 01.09.2014)

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