O Advogado-Geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams, se reuniu nesta quarta-feira (09/06) com o presidente do Senado Federal, José Sarney para pedir alterações no texto do anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). Preparada por uma Comissão de Juristas criada pelo Congresso Nacional e entregue oficialmente na terça-feira (08), a minuta do novo CPC apresenta uma seção exclusiva para a Advocacia Pública, feito inédito em códigos brasileiros. Mas há pontos que precisam ser aperfeiçoados, na avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU). Uma das preocupações é evitar que o texto final do novo código onere a Fazenda Pública.

O anteprojeto traz mudanças, por exemplo, na sistemática dos cálculos de honorários.

De acordo com a proposta, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados entre o mínimo de cinco por cento e o máximo de dez por centos sobre o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica.

A AGU defende a manutenção do atual critério de equidade no pagamento destes honorários, previsto no artigo 20, § 4º, do CPC. De acordo com o dispositivo, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e ainda nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados de acordo com apreciação eqüitativa do juiz. A manutenção dessa previsão no novo Código significará medida de proteção aos cofres públicos, para evitar o pagamento de grandes valores em causas contra a União.

O anteprojeto também limita o chamado Reexame Necessário, que permite a subida de processo sem recurso aos tribunais, para causas acima de mil salários mínimos. A Advocacia-Geral é contra esta limitação.

Também participaram da audiência com o presidente do Senado, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, os procuradores-gerais dos estados de São Paulo, Marcos Fábio Nusdeo, do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Guimarães Tavares, do Mato Grosso, Dorgival Veras de Carcvalho, além do presidente do Colégio Nacional de Procuradores, Raphael Cordebelli e de representantes do Grupo de Trabalho (GT) criado pela AGU para acompanhar e apresentar sugestões ao anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.

Sobre o novo CPC

O anteprojeto do novo CPC foi organizado em cinco livros: Parte Geral, Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, e Das Disposições Finais e Transitórias. Todo o trabalho foi calçado na busca de uma duração razoável dos processos, sem sacrificar o princípio da ampla defesa.

Com 200 artigos a menos do que o atual CPC, vigente desde 1973, o anteprojeto traz várias inovações, com destaque para a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas, a extinção dos embargos infringentes e do agravo retido, o fim da apelação quando a sentença já estiver consolidada em súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade genérica do recurso apenas da sentença, a aplicação de multas pesadas para os advogados que apresentarem recursos meramente protelatórios, e o estímulo e uniformização do processo eletrônico.