A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Joinville, que condenara o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a E. L., C. R., J. B. e A. M. M..

Nos autos, os amigos alegaram que, em 13 de fevereiro de 2005, pararam numa blitz policial, na qual foram abordados por agentes com armas em punho e retirados de forma violenta do veículo. Mesmo sem apresentar resistência, foram algemados e jogados ao chão pelos policiais que conduziam a barreira, e foram agredidos com chutes. Disseram, ainda, que toda a agressão ocorreu na frente da população local e teve até mesmo a cobertura da imprensa.

Condenada em 1º grau, a Administração estadual apelou para o TJ. Sustentou que os policiais receberam uma denúncia de que os quatro amigos estavam armados e teriam ameaçado pessoas em Barra do Sul. Acrescentou que, por ocasião da abordagem, o motorista estava visivelmente embriagado, o que justifica a atuação dos PMs.

Segundo o relator da matéria, desembargador Sérgio Baasch Luz, as testemunhas ouvidas afirmaram que houve um exagero por parte dos agentes estatais na condução do poder de polícia, pois os rapazes já estavam algemados e não esboçaram qualquer reação.

“Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos para combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi concedido direito à indenidade”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.