Advogado trabalhista terá honorários

Projeto vai diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara

Fonte: OAB

Comentários: (16)




Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.


Para Marcus Vinicius, essa foi uma importante conquista da advocacia.  "Trata-se de uma vitória obtida a partir da mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional", explicou.


Ainda na avaliação do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como cidadão de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relação aos profissionais que militam nos demais ramos da Justiça. Atualmente, os advogados que atuam na Justiça especializada não recebem os honorários de sucumbência (suportados pela parte perdedora na ação), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorários do advogado.


A imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional, como está previsto no projeto de lei de autoria da deputada Dra. Clair (PT-PR),  é uma luta importante da OAB, destacou Marcus Vinicius. “Somente a partir dessa declaração de indispensabilidade passará existir verdadeira paridade de armas na Justiça do Trabalho. Isso porque a parte mais poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai às audiências muito bem representado, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em juízo sem assistência judicial, não há relação de equilíbrio”, explicou.


O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na CCJ da Câmara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.

Palavras-chave: Advogado Trabalhista Honorários OAB Assinaturas Deputados

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16 Comentários

GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO ADVOGADO12/04/2013 19:31 Responder

EXCELENTE. JÁ ESTAVA NA HORA.

HeLCIO funcionário público12/04/2013 20:26 Responder

Esse projeto ao meu ver representa uma forma de retirar da parte que litiga os honorários da sucumbência que de fato e de direito pertence a parte vencedora de uma demanda. JÁ NÃO BASTA OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE O ADVOGADO RECEBE?

Fábio Cabral advogado 13/04/2013 13:17

Não, não bastam os honorários contratuais. A explicação é que este (prestação de serviços ao cliente), tem natureza diversa daquele (em razão da derrota na lide), isto é, apenas o vencedor recebe. Importantíssimo lembrar que os honorários sucumbenciais são devidos em caso de condenação imposta à uma das partes, o que nem sempre acontece, uma vez que a esmagadora maioria das reclamações trabalhistas resulta em acordo. Por outro, concordo com você quanto à possibilidade de compensação ou abatimento dos sucumbenciais com os contratuais.

Escritorio Matos Ferrer advogada 16/04/2013 15:28

Helcio imagine o outro lado da balança. Voce é funcionário publico nao paga o aluguel de seu endereço de trabalho, anuidade da OAB, energia, internet, telefone, cartao de identidade digital, nós advogados arcamos com todos os custos para o Escritorio funcionar... Respeito sua função de servidor publico, mas é preciso ver o outro lado.

Jose Costa Advogado 26/04/2013 12:06

Estranho ainda é ver que muitos colegas concordam com o argumento do Sr. Hélcio, Ora senhores, isso é materia lá da faculdade, não se confundam honorários sucumbenciais com os honorários contratados, ou será que os colegas não tem em seus contratos aquelas cláusula que diz: \\\"os honorários de sucumbência pertencem ao contratado\\\". Por favor, bem sabemos que os colegas que militam por sindicatos já são agraciados pela lei, ainda que na proporção de 15%, desta feita, nada mais justo do que a aplicação na JT do princípio constitucional da equidade. Realmente colegas Fábio e Matos Ferrer, já passou da hora do profissional ser reconhecido na esfera trabalhista Se você estiver atuando pela Reclamada, então terá que no mínimo fazer um bom trabalho de prevenção para evitar as refregas, assim quando aparecer alguma reclamação, estará bem cercado de argumentos. Se você atua pelo Reclamante, alerte bem quanto aos riscos de perder a ação pois este poderá ter o seu nome inscrito no rol do CNDT. Quem sabe, desta forma vamos ver diminuídos aqueles pedidos extravagantes que tanto rechaçamos, mas que no polo contrário (pelo obreiro) às vezes, para não dizer sempre, os reproduzimos E aos colegas que são ou se demonstram desfavoráveis, por favor, se quiserem podem abrir mão da sucumbência e me substabeleçam para atuar somente para receber a sucumbência e estou falando sério!!

Raimundo Nonato Advogado13/04/2013 0:31 Responder

Parabens Presidente Marcus Vinicius, essa lei fará justiça ao trabalhador lesado pelo patrão e ao advogado que atuou na defesa do cliente.

Juarez Onofre Venning advogado trabalhista13/04/2013 11:11 Responder

Sou de parecer que os honorários sucumbenciais devem ser abatidos dos honorários contratados pelo requerente. Juarez Onofre Venning OAB 186067/SP

Liz Fernandez advogada 24/04/2013 9:52

Concordo pelanemente com o colega no sentido de que deverá haver uma compensação dos honorários sucumbenciais com os contratuais, fazendo valer o senso ético, moral e de razoabilidade.

José Rampanelli Advogado13/04/2013 12:40 Responder

Tem-se que ter o cuidado de incluir no projeto que os efeitos da lei incidam sobre todas as ações que já tramitam e que tenham suas sentenças proferidas após a vigência da lei.

Marcio Vidal Advogado13/04/2013 18:23 Responder

Não há necessidade de fórmulas diversas, basta acompanhar o procedimento adotado nos processos de natureza cível, ou seja, reembolso das custas, despesas, etc., e acordo com a parte quanto ao pagto de honorários. Mesmo porque, em geral o percentual relativo à sucumbência varia conforme o entendimento do judiciário.

Rhodi Leandro Costa advogado14/04/2013 18:33 Responder

Já era tempo de dar tratamento igual aos advogados trabalhistas e aos advogados que atual na área civel, pois a sucumbência é merececida para estimular o trabalho do profissional.

FABRICIO FUNCIONÁRIO PÚBLICO15/04/2013 9:33 Responder

Sem dúvida nenhuma a PL será muito boa aos advogados, mas será bem melhor, sobretudo, aos cidadãos/trabalhadores/proletariados.

NAYARA autonoma15/04/2013 11:18 Responder

Agora sim a OAB atuou a favor da sociedade.

Sergio Nunes Administrador15/04/2013 14:28 Responder

Isso é péssimo. A JUSTIÇA DO TRABALHADOR, não do Trabalho vai ficar pior ainda. Não dá para entender como nos dias de hoje, alguem ainda fala em \\\"PARTE MAIS FORTE, PRIVELEGIADA\\\", sendo que a C.F. preve que todos sao iguais perante a lei, e ai mais essa dos honorarios de sucumbencia ao advogado. Na prática o que vai acontecer é que o Advogado vai ganhar mais que o DONO DA CAUSA, pois normalmente cobram 30% de honorarios e depois se for condenado á mais 10 ou 20% de sucumbencia, só fazer a conta tirando os impostos. Já está dificil ter empresa no Brasil agora então é que ninguem investe aqui mesmo.

Norberto Advogado15/04/2013 20:30 Responder

O Advogado trabalhista sempre trabalhou \\\"ad exitum\\\", por isto o Honorário contratado normalmente é de 30% , valor muito superior aos obtidos na justiça comum, agora, não querendo criar categorias de Advogados, a maioria dos Advogados que oficiam na justiça do trabalho , não trabalham de forma honesta buscando apenas se locupletar através de incautos clientes. Não agem em juízo de forma leal seja em prol de seu cliente ou mesmo na forma de exigir direitos da parte empregadora, visto que inventam valores exorbitantes e inverossímeis, apenas tentando arrancar acordos leoninos. Muitas vezes o trabalhador foi contratado por um salário minímo por mês , trabalha um ano e busca a justiça do trabalho atrvés de um advogado que apresenta um cálculo de 20 ou mesmo 30 mil reais de direitos trabalhistas acreditando que assim a reclamada ou reclamado fatalmente vai propor um acordo para se livrar do problema, visto que os juízes trabalhistas por sua vez são bem tendenciosos a favor do empregado e a não analisar com a devido cuidado os pedidos exarados, criando assim um desequilibrio flagrante entre o que é realmente devido pelo reclamado (a) ao empregado, forçando a aceitação de acordos leoninos.

Jorge Henrique Elias Advogado 23/04/2013 11:16

Norberto, o Sr tem certeza que colocou a profissão certa ao registrar seu comentário? Um Advogado jamais falaria isso! Não dessa forma... Pelo seu texto o Sr. mais parece um empresário que locupleta-se anos a fio de seus empregados e que agora quer descontar a raiva pelo seu \\\"prejuízo\\\" (pagando o que deveria ter pago há muito) na eficiência da Justiça do Trabalho!

Marcos F. Brito acad?mico de Direito 29/04/2013 1:18

O senhor não trocou o nome de sua profissão?

Marcos F. Brito acad?mico de Direito 29/04/2013 1:21

Este comentário é destinado ao Sr Norberto, desculpe-me

vania vasconcelos funcionária pública federal15/04/2013 21:30 Responder

Essa lei, na realidade, vai beneficiar os procuradores dos reclamantes, pois é sabido que é mais certo conseguir executar as reclamadas, e quando estas não têm mais patrimônimo, requerer ao Juízo o redirecionamento da execução para os sócios, do que executar bens de reclamante, que normalmente são hipossuficientes e nada têm. No caso de sentenças que julgaram a lide improcedente, dificilmente o advogado da reclamada conseguirá ter êxito em receber seus honorários sucumbenciais. O processo então será mais um a entupir os arquivos, pois será arquivado com dívida do autor e portanto, permanecerá até serem encontrados bens para execução.... o que dificilmente ocorrerá.

LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA hoje, tabelião e oficial de registro e Juiz do Trabalho aposentado19/04/2013 2:41 Responder

Na realidade, essa lei chega tarde, pois já em 1993, como juiz do trabalho, condenava, apesar de saber de que a sentença nesse ponto seria reformada (sic), desde que a parte estive sendo representada por advogado, a parte sucumbente em honorários e demais encargos decorrentes, com base em vários argumentos e dentre eles o que que um princípio não pode ser desdobrado para condenar no pagamento das custas sem o pagamento dos honorários. Assim, no meu entendimento, já é até mesmo tarde demais a aprovação do projeto para corrigir uma anomalia na condição do processo trabalhista. Pois, com a não condenação em honorários, o empregador dá-se ao direito - vez que mira no lucro - para não cumprir as obrigações obreiras porque na justiça, como ainda está, lucrará, primeiro com um acordo inferior ao valor devido ou segundo com uma condenação tão somente com o valor dos direitos do trabalhador sem qualquer ônus, salvo quanto as custas que, por sinal, são por demais baixas. Então, já vem muito tarde, pois desde modo já pensava a mais de 20 anos.

Francisco Airton Silva aposentado23/04/2013 16:30 Responder

Concordo com aprovação do PL. A meu ver e se aprovado for, os patrões pensarão melhor ao demitir o empregado, pagando as verbas devidas, pois estarão sujeitos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, caso condenados em Juízo.

Marcos F. Brito acadêmico de Direito29/04/2013 1:16 Responder

Concordo com o Sr Jorge Henrique Elias. Acho que o senhor Norberto se equivocou ao colocar o nome de sua profissão.

MSantos Professora18/09/2013 7:48 Responder

Em minha ação trabalhista ordinário (reclamante) meu advogado pediu a sucumbência, logicamente não \\\"colou\\\". Ele me cobrou não por % mas por mês. Logo após transitado em julgado, me abandonou, não entrou com nenhum recurso/embargos/revista, nada!! após julgamento dos RO, fiquei sem advogado, procurei outro para a fase de liquidação/execução, este me cobrou 25% do bruto da condenação 3% de perito. Ou seja, de uma ação de R$70.000 (bruto) gastei R$30.000 c/advogados (2) e perito. Descontando INSS eIRRF. Fiquei recebi líquido R$23.000. É JUSTO ISSO??? Imaginem no meu caso com a sucumbência? O advogado ganharia o dobro do cliente!! Em outra ação sumaríssimo ganhei R$13.000 (quase o mesmo do ordinário), sem acordo, com transito em julgado, sem gastar nada pois usei meu DIREITO AO JUS POSTULANDI. Me desculpem os advogados, mas a maioria não quer proteger o cliente com essa nova lei. Querem impôr uma obrigação!! Onde fica o famoso livre arbítrio? Se quero me ralar sozinha em um processo é meu direito. O que não é lícito, nem moral é me obrigarem a contratar um advogado. A maioria do trabalhadores usa o sindicato ou advogado., poucos usam o JUS POSTULANDI. Essa minoria não fará diferença para os bolsos de ninguém, somente ao do advogado que não foi contratado!!

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