Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) completou na terça-feira (7) 12 anos de existência e tem promovido, desde então, a tutela dos direitos de mulheres vítimas de violência de gênero. Prova de sua aplicação e efetividade está na decisão proferida pela 8ª Câmara da Direito Criminal do Tribunal de Justiça, a qual manteve sentença da 2ª Vara da Comarca de Orlândia que condenou homem acusado de ameaça e tentativa de agressão contra sua mãe e sua irmã. A pena foi fixada em nove meses e vinte e sete dias de prisão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 89 dias-multa, no piso unitário mínimo.

De acordo com a denúncia, o acusado ameaçou sua mãe com uma faca após ela ter se negado a lhe dar dinheiro para comprar bebidas e entorpecentes, e tentou agredir sua irmã com uma corrente e algumas pedras.

O relator do recurso, desembargador Alcides Malossi Junior, afirmou em seu voto que a alegação do réu de que teria cometido os delitos sob efeito de substância entorpecente não exclui sua imputabilidade. “O estado anímico exacerbado no calor das discussões, ou de eventual embriaguez do agressor, são circunstâncias que não tem o condão de descaracterizar o crime.”

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Sérgio Ribas e Roberto Porto.

Apelação nº 0000297-98.2015.8.26.0610