Deixe o seu comentário. Participe!
noticias/acidente-automobilistico-morte-dpvat-seguro-obrigatorio-companheira-e-filhos-como-beneficiarios-exigencia-pela-seguradora-do-alvara-judicial
1 Comentários
Conheça os produtos da Jurid
Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!
» Conheça o Software Jurídico
Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.
» Teste a pesquisa jurídica
CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!
» Conheça a Plataforma de cursos
robson maia di cavalcanti advogado14/04/2009 20:22
O TJRN deveria aplicar a Lei 6.194/74, art. 3, alínea "a", que determina o pagamento de 40 salários mínimos vigente da data do pagamento por morte ou invalidez permanente decorrente acidente de trânsito. Incide juros de mora e da correção monetária contados da data do evento danoso, súmulas n. 43 e n. 54, do STJ.