Acesso a mensagens e dados do aplicativo do WhatsApp sem autorização da Justiça é ilegal

O entendimento do STJ é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.

Fonte: OAB/RJ

Comentários: (0)




É ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. De acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).


O entendimento está no Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo STJ. Conforma a corte, mesmo com a apreensão do celular no momento da prisão em flagrante, o acesso aos dados e mensagens trocadas por meio do aplicativo constitui violação à intimidade do preso, tornando nulas as provas obtidas sem autorização do juiz.


O entendimento do STJ é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.

Palavras-chave: CF Marco Civil da Internet WhatsApp Autorização Judicial

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/acesso-a-mensagens-e-dados-do-aplicativo-do-whatsapp-sem-autorizacao-da-justica-e-ilegal

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid