A interrupção da prescrição qüinqüenal segundo a Súmula 268 do TST: Protecionismo necessário ou ofensa à segurança jurídica?

Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita, Advogado, Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. E-mail: pauloautrannunes@cletogomes.adv.br

Fonte: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita

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Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita ( * )

A prescrição trabalhista está prevista na CLT desde seus primórdios, obtendo maior relevância após a sua inclusão na Constituição Federal, cuja previsão está expressa no artigo 7º., inciso XXIX da Lei Maior.

Nessa mesma Constituição, os trabalhadores urbanos e rurais foram equiparados e restou determinado que a prescrição se daria com 5 (cinco) anos, limitados a 2 (dois) anos após a extinção do contrato.

Como se sabe, a prescrição é tratada pelo direito material (CC 189, 205 e 206), mas é deveras influenciada pelo direito processual, utilizando-se subsidiariamente o código de processo civil para determinar as formas de interrupção e suspensão.

Assim, o CPC dispõe que a prescrição é interrompida com a citação válida e que a mesma retroage à data da propositura da ação (CC 202), diferenciando-se, no processo trabalhista, apenas no que pertine ao termo inicial de interrupção, que será desde a propositura e não da citação válida, como no processo civil.

Tal interrupção era muito debatida nos Tribunais Regionais, mas o TST tentou esclarecer tal fenômeno, editando a Súmula 268, que dispõe: "INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.".

Esse entendimento do TST, ainda que direto e didático, não dissipou toda a discussão temática, persistindo entendimentos que defendem a interrupção apenas da prescrição bienal, não abrangindo, assim, a qüinqüenal, com fulcro desta ser de trato sucessivo, ou prescrição parcial, enquanto que aquela (bienal) seria de trato único, ou prescrição total.

Segundo o protecionista Tribunal Superior, quando o reclamante ingressa com uma reclamação, interrompe-se o prazo prescricional, e caso haja seu arquivamento, permite-se a propositura da segunda reclamação até dois anos após o ingresso da primeira, podendo pleitear suas verbas até cinco anos anteriores àquele termo interruptivo.

Desta forma, apesar da nobre intenção do TST em proteger o direito de ação dos empregados que não deixaram transcorrer, in albis, o prazo para propositura da ação, estender tal entendimento à prescrição qüinqüenal ofende a igualdade, a segurança jurídica e o próprio dispositivo constitucional da prescrição em cinco anos.

Ora, se a prescrição qüinqüenal retroagir até a data da propositura da primeira ação, esta não estará apenas interrompida, como também suspensa, afinal, não haverá perda de nenhum dia das verbas até a propositura da segunda ação, cuja interposição poderá ser feita até 1 ano, 11 meses e 29 dias após o ajuizamento da primeira reclamatória.

Com efeito, a prescrição bienal é realmente interrompida, voltando a transcorrer os 2 (dois) anos para propor nova ação, já a qüinqüenal, estará, de fato, interrompida e suspensa, porque nenhum dia dos cinco anos é transcorrido entre a propositura das duas ações, beneficiando o inerte, em grave detrimento da segurança jurídica.

Desta forma, o TST, atuando como legislador, criou uma anomalia jurídica, que está passando despercebida por muitos ministros, já que por um único fato jurídico está havendo duas conseqüências, ou seja, a propositura de uma ação interrompe e suspende o lapso prescricional.

Então, o entendimento mais imparcial e razoável que poderia ser aplicado seria o de que quando houvesse o arquivamento da primeira ação, os dois prazos retornassem a correr, e assim, aquele período entre o arquivamento da primeira reclamação e a propositura da segunda, seria aproveitado para excluir o equivalente das verbas porventura devidas.

Finalmente, este entendimento do TST é completamente inconstitucional, devendo ser urgentemente revisto, sugerindo-se até sua elevação ao STF, possibilitando debate mais apurado, pois, caso contrário, a essência da prescrição qüinqüenal, qual seja a segurança jurídica estará bem próxima do falecimento.


Notas:

* Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita, Advogado, Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. E-mail: pauloautrannunes@cletogomes.adv.br [ Voltar ]

Palavras-chave: prescrição qüinqüenal

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