A figura da deserção em face do princípio constitucional garantidor da ampla defesa.

José Fernando Marreiros Sarabando, Procurador de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Fonte: José Fernando Marreiros Sarabando

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Às regras insculpidas nos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal há que se dar, como por óbvio ocorre com todo e qualquer dispositivo processual penal, interpretação condizente com a exegese dos itens LIV, LV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal, que contêm os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção do estado de inocência.

A figura da deserção deixa de possuir base jurídica a partir da promulgação da Lex Mater de 88, por vulnerar, fundamentalmente, o dogma da ampla defesa, que em si traduz o princípio da recorribilidade das decisões ou do duplo grau de jurisdição.

"O princípio da presunção de inocência, hoje, está literalmente consagrado na Constituição da República (art. 5º, LVII). Não pode haver, assim, antes desse termo final, cumprimento da sanção penal. As cautelas processuais buscam, no correr do processo, prevenir o interesse público. A Carta Política, outrossim, registra o devido processo legal; compreende o ´contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes´. Não se pode condicionar o exercício de direito constitucional - ampla defesa e duplo grau de jurisdição - ao cumprimento de cautela processual. Impossibilidade de não receber a apelação, ou declará-la deserta, porque o réu está foragido. Releitura do art. 594, CPP, face à Constituição. Processe-se o recurso, sem sacrifício do mandado de prisão." (RHC nº 6.110-SP, 6ª Turma, rel. ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - j. 18.02.97 - DJU de 19.05.97, p. 20.684) (No mesmo sentido: RHC nº 5.158-SP, 6ª Turma, rel. ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - j. 04.03.97 - DJU de 22.09.97, p. 46.557) (obs.: destaques acrescentados, não constantes do texto original)

Com efeito, de se questionar a constitucionalidade dos artigos 594 e 595 do CPP (respectivamente, atrelamento da apelação ao recolhimento voluntário do réu à prisão e extinção do recurso de apelo por hipótese de deserção), cujos teores, se observados à risca, ou literalmente, sugerem constituir manifesta violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da presunção de inocência e da ampla defesa, com preponderância desse último princípio.

Acertada a tese da revogação, pura e simples, portanto, dos dispositivos em questão, à luz da ordem constitucional, por primeiro mister se faz assinalar que inferência desse jaez não deve de forma alguma acarretar perplexidade, muito embora a aplicação ainda hoje sistemática, pelos juízes e tribunais de todo o país, da figura da deserção (art. 595, CPP).

De fato, há que se levar em devida conta a certeza de que o direito prima por ser eminentemente dinâmico, e são as constantes investidas contra as decisões judiciais, por parte de advogados e membros do Ministério Público, que suscitam os debates os quais acabam por redundar, não poucas vezes, em modificações e adaptações que vêm a ser simplesmente cruciais para o destinatário maior da prestação jurisdicional, que é a sociedade como um todo, esta também sempre em franca evolução.

Assim é que enunciados são revogados, súmulas são suprimidas, entendimentos são alterados e posições são modificadas, tudo em razão do dinamismo que caracteriza o Direito, cuja história revela incessante processo de mutação, este diretamente proporcional às mudanças ou movimentos evolutivos verificados no meio ambiente social, a reclamarem, por sua vez, total correspondência de seu arcabouço normativo, questão de lógica e de plena conveniência.

Ouse-se acrescentar, contudo, à judiciosa e bem fundamentada argumentação do célebre ex-ministro do STJ (sugere-se leitura da íntegra do magnífico voto), um argumento de índole bastante diversa: a existência de um "Direito Natural".

Ora, uma vez que a evasão de alguém de seu cárcere significa, na quase totalidade das vezes, a sucumbência irracional do indivíduo ao seu fortemente arraigado instinto de liberdade e, estando eventualmente perdida esta, seja em que circunstância for, eis que tal vocação puramente instintiva sobrepõe-se às induzidas ou adquiridas noções de disciplina, de conformismo e de obediência, compelindo a pessoa, até mesmo incontrolavelmente, à desesperada e urgente necessidade de que todos os esforços possíveis sejam envidados para a recuperação de sua cerceada condição de animal livre, ou, se for o caso, para a manutenção de sua eventualmente ameaçada liberdade.

A claustrofobia, entre outros males de origem psíquica, nada mais é do que uma irracional ânsia de liberação física da pessoa no espaço ou, em outras palavras, o temor exagerado da privação da possibilidade de locomoção voluntária.

Quem foge de uma prisão, portanto, exceto se em função de interesses menores e específicos, invariavelmente calcados no nível da consciência (ambição de vantagens, intenção de vingança contra seus delatores, obediência a uma coação, desejo de continuar à frente de seus negócios ilícitos etc.), está a tão-somente atender ao normalmente irresistível anseio natural de ser capaz de deslocar-se livremente, apenas sob o comando das próprias necessidades ou vontades.

A respeito da poderosa influência de um provável "Direito Natural" na conduta humana, vale um mergulho, ainda que breve e despretensioso, na literatura clássica, principalmente se invocando o filósofo grego Platão, que, em sua A República, tão bem reproduz essa influência - verdadeiro clamor íntimo, o qual não se pode meramente ignorar, já que situados, o comando instintivo e o poder de decisão, em níveis diferentes da mente humana, respectivamente o inconsciente e o consciente -, por sinal em vários momentos da obra, mas, em especial, na célebre passagem conhecida como "Diálogo de Antígona".

Para tal desiderato, importante citar Lucíola Maria de Aquino Cabral, procuradora do Município de Fortaleza-CE, especialista em Direito Público e doutora em Ciências Jurídicas, em seu magnífico artigo A Busca do Direito Natural (Revista PGM, v. 6, 1998), do qual se destacam alguns trechos, verbis:

"[...]

Veremos, em Sófocles, como Antígona afronta o rei Creonte, que a ameaça de morte, para garantir um sepultamento condigno a seu irmão Polenice, que havia morrido combatendo contra sua pátria, Tebas.

'Creonte: - Te atreves a passar por cima da Lei?

Antígona: - Não foi Zeus quem me havia ordenado, nem Dike, companheira dos deuses subterrâneos, nunca difundiu entre os homens leis desse tipo. E não creio eu que tuas leis tenham tido tanta força, como para permitir que somente um homem possa passar por cima das leis não escritas, imutáveis dos deuses, cuja vigência não é de hoje, nem de ontem, senão de sempre, e ninguém sabe quando foi que apareceram. Não iria eu provocar o castigo dos deuses por temor ao que alguém poderá pensar...'

Da fala de Antígona, duas coisas, de logo, podem ser ressaltadas:

1. a importância conferida ao sepultamento;

2. a existência de uma lei natural, anterior e inerente ao ser humano, ditada pelos deuses.

No texto, Antígona prefere ser condenada à pena de morte a deixar seu irmão insepulto.

[...]

Embora ínsito à consciência do homem, o direito natural, como demonstrado no texto de Sófocles, não estava vinculado à concepção de um Deus universal. Era visto como um direito preexistente, universal e imutável, remetendo este sim, aos conceitos do justo e injusto, de certo e de errado, de bem e de mal, que iriam interferir dali em diante, em todo o seu desenvolvimento, não só como fundamento de uma filosofia do direito como também como conjunto de regras de um sistema jurídico.

[...]

Alf Ross, em sua excelente obra
Sobre El Derecho Y La Justiça, ressalta que 'ellos advirtieron cuan vacuo y enganoso era atribuir divindad a las leys; las leys de los hombres son la corporización del poder arbitrario de los gobernantes'.

Segundo Protágoras, não há direito universal e eterno, e as leis não são de origem divina. Tal ensinamento provocou grande tumulto na época e representava para muitos, uma ameaça à civilização. Assim, os sofistas eram vistos como imorais e desonestos em matéria intelectual - embora constituíssem um grupo de professores de retórica - em virtude das críticas que faziam à moral e às doutrinas absolutistas. Platão foi um de seus maiores contendores, combatia severamente sua doutrina, e apesar de ser reconhecidamente moralista - assim como Aristóteles -, ambos defenderam a instituição da escravidão, a qual justificavam como sendo fundada na 'natural desigualdade dos homens'.

[...]

Na verdade, Platão e Aristóteles tiveram todo o trabalho de reconstruir a crença no eterno e no absoluto.

Deve-se, em especial, a Aristóteles, a construção de uma filosofia metafísica, nascida das antigas crenças sobre magia e religião, que culminou no reconhecimento do 'ser íntimo da existência e das coisas', ou seja, cada coisa possui em si uma essência e uma forma que lhe são próprias e que a caracterizam. Acresce que: 'enquanto a semente não se desenvolve como planta, a planta não existe (como uma realidade), mas existe (em potencial) como medida orientadora ou objetivo profundamente alojado no ser da semente'.

Este pensamento remete à reflexão de que o homem, embora concretamente não se possa visualizar, possui em si duas partes: é um ser sensitivo, mas é também um ser racional. Encontra-se, de um lado, ligado à natureza e, de outro, à questão da moral, da justiça, da liberdade etc. Aristóteles porém, não se ocupou em desenvolver um pensamento sistemático sobre o conteúdo da moral, conformando-se com a idéia que sobre ela tinham os homens bons e sensatos. Mas suas idéias éticas, entretanto, influenciaram profundamente o direito natural canônico, conferindo à filosofia do direto natural um traço conservador e metafísico, defendendo, como salientou Alf Ross, que: '
la ley natural es aquella valida en sí mesma y obligatoria para todos'.

Tal idéia coaduna-se de maneira clara ao pensamento de Antígona, segundo o qual a lei natural possui um caráter de validez absoluta e situa-se acima de qualquer outra. Deve-se lembrar, porém, que o direito na antigüidade estava estritamente vinculado à divindade, e as leis naturais eram, implicitamente, ditadas pelos deuses e gravadas na consciência do homem pela natureza. Portanto, as leis dos homens não poderiam contrariar as regras que os deuses e a natureza haviam outorgado, pois, no momento em que assim procediam, suas leis padeciam de validade.

Platão havia introduzido sua concepção de direito natural, asseverando que as leis dos homens nada mais eram que formas imperfeitas, e que a perfeição se encontrava no mundo das idéias. Ora, se a perfeição não existia no plano material, conseqüentemente, as leis dos homens eram imperfeitas e, em sendo assim, nem sempre seriam boas ou justas. O que fazer então quando se colocasse a questão sobre a injustiça de uma lei?

Segundo Abelardo Levaggi: '
la idea de la existencia de un orden jurídico anterior y superior al humano positivo, nació como solucion para el problema que las leyes injustas le crean a la recta conciencia' (Manual de Historia Del Derecho Argentino, Ed. Depalma, 1991).

Sócrates já dizia que a capacidade de distinguir entre certo e errado radicava na razão humana e não na sociedade, e, sendo o homem dotado de razão, sua consciência de certo e de errado é que determina seu agir correto. Nisto consiste a sua 'reta razão'.
Note-se que a caracterização do direito natural apóia-se, essencialmente, no reconhecimento das leis divinas, sua eternidade e supremacia sobre as leis humanas.

O direito natural, visto sob a ótica de Aristóteles, ressalta da própria natureza do homem, que é dinâmica e o impele a buscar um fim, que não é outro senão a 'vida perfeita'. Aristóteles, entretanto, acreditava na mutabilidade das coisas da natureza, e que nelas subsistiam, simultaneamente, substância e forma peculiares. A substância encerra em si apenas um aspecto da possibilidade que lhe é inerente, como, por exemplo no caso da semente e da planta, ou, ainda, no caso do escultor que tira da pedra de granito a escultura de um cavalo. Como saber que o cavalo estava ali dentro?

[...]

Assim, o direito natural caracteriza-se também como 'universal', possuindo apenas princípios imutáveis. Encontrava-se gravado na consciência humana e era o mesmo em qualquer lugar.

[...]

Por outro lado, se só através dos sentidos percebemos as coisas, qual o papel da razão? A razão seria um invólucro, cujo conteúdo será preenchido através dos sentidos?

Avancemos mais: existe ou não existe um direito natural, anterior, superior, imutável e universal?

O diálogo de Antígona deixa claro que sim. O direito ao sepultamento é um direito sagrado, preexistente, superior, e a justiça dos homens, ditada por suas leis, não poderia se sobrepor às leis divinas.

Todavia, foi somente a partir de Cícero (106-43 a.C.) que a doutrina do direito natural adquiriu uma concepção filosófica, passando então a ser aceita pela maior parte dos juristas do período clássico. Segundo ele, a essência do direito não radica na lei, mas há que buscar- se na filosofia.

Distinguia três classes de direito:
jus civile, jus gentium e jus nature.

Em seu tratado 'De La República', Cícero define o Direito Natural da seguinte forma: '
hay una ley verdadera, la recta razón inscrita en todos los corazones, inmutable, eterna, que clama a los hombres al bien por medio de sus mandamientos y los aleja del mal por sus amenazas... no se puede alterlarla por otras leyes, ni derogar ninguno de sus preceptos, ni abrogarla por entero; ni el senado ni el pueblo pueden librarnos de su imperio; no necesita interprete que la explique; es la misma en roma que en atenas, la misma hoy que mañana, y siempre una misma ley inmutable y eterna que rige a la vez a todos los pueblos y en todos los tiempos' (apud Abelardo Levaggi, in Manual de Historia del Derecho Argentino, tomo 1, Ediciones Depalma, Bs. As ,1991, pag. 33). (obs.: os destaques foram aqui acrescentados, não sendo constantes do texto original)

Como se verifica, a idéia de que o direito natural é preexistente, imutável e eterno, foi sempre defendida por diferentes pensadores da antigüidade, apoiando-se em sua origem divina, como o fez a escola estóica, através de Cícero, seu mais eminente representante.

A influência do Cristianismo, cujas idéias foram esposadas e difundidas pelos estóicos, foi decisiva para o desenvolvimento da doutrina jusnaturalista.

A repercussão dessas idéias é claramente visível em Santo Agostinho, considerado o primeiro pensador moderno e também o primeiro a extrair conseqüências práticas da doutrina do direito natural: 'a lei humana contrária ao Direito Natural carece de validez e não obriga'.

Em sua concepção, o direito natural classificava-se em: I) Lei Eterna ou Divina -
'é a razão e a vontade de Deus que ordena e dirige todo o universo'; II) Lei Natural - 'é a mesma Lei Eterna, gravada na consciência'; III) Lei Temporal - 'é obra do legislador humano, a quem corresponde, fundado na Lei Eterna, determinar o que em cada época deve ser ordenado ou proibido'.

Nesse contexto, a formulação proposta na lei natural é
'praeceptum quia bonum, prohibitum quia malum', ou seja, prescrito porque bom, proibido porque mau.

A lei positiva, todavia, comporta distinta formulação:
'bonum quia praeceptum, malum quia prohibitum', ou seja, bom porque prescrito, mau porque proibido.

O que isso quer significar, realmente, é que o ser humano é bom ou mau porque essencialmente é bom ou mau; a bondade ou a maldade é uma condição que lhe é inerente, não uma qualidade que a lei lhe outorgou.

A diferença consiste precisamente na essência do humano, naquelas qualidades que são ou estão gravadas em sua consciência, atribuídas por Deus, e, portanto, preexistentes, imutáveis e eternas.

A doutrina cristiana introduziu novo impulso ao jusnaturalismo, que apegando-se à distinção entre corpo e alma, amoldou-a à idéia aristotélica de que o homem é, ao mesmo tempo, um ser sensual e um ser racional, habitante de dois mundos: a Terra e o reino de Deus. Essa concepção foi erigida por Santo Tomás de Aquino, a quem se atribui a cristianização de Aristóteles. Verdade é que as idéias de Santo Tomás de Aquino, difundidas em sua Suma Teológica, foram responsáveis pela formação do sistema teológico-filosófico do período medieval, cujos preceitos ainda hoje são aceitos pela filosofia jurídico-católica.

A grande inovação dos escolásticos, é que a lei natural se faz conhecer através da "revelação", a qual consubstancia a vontade revelada de Deus, por meio da Lei Mosaica e do Evangelho. Dentro desta visão, o direito dos
homens foi relegado a segundo plano, vez que este só adquiria caráter obrigatório e validade por vontade divina. Assim, qualquer direito que contrarie o direito natural carece de validez; o que antes era apenas um conjunto de princípios morais tornou-se pouco a pouco regras positivas, sustentadas pela vontade de Deus.

Muitos foram os desdobramentos das várias escolas surgidas após esse período, contudo, o que nos importava destacar era o papel que a religião havia desempenhado na formação das instituições, no desenvolvimento do pensamento filosófico e jurídico, bem como ressaltar a repercussão
dessas idéias até os dias de hoje.

A questão do justo e do injusto, do bom e do mau, do certo e do errado, é tema bastante atual e inseparável da discussão da existência de um direito preexistente, imutável e eterno, gravado na consciência dos homens e que deu origem às regras de comportamento moral e social, além de fundamentar, em muitos casos, a normatização positiva, já que muitos institutos do direito positivo se originaram do direito natural, como é o caso da arbitragem, da visita de cárcere, dos direitos reconhecidos aos escravos, aos nascituros e aos filhos naturais (alimentos, herança, legitimação), nascidos todos da doutrina cristã.

Para os críticos mais ferrenhos do Direito Natural, citaremos uma passagem de Hans Kelsen, mencionado por José Vilanova:
'Según una expresión muy gráfica de Kelsen, si aceptamos que hay efectivamente algo así como el derecho natural, el derecho positivo seria la tentativa descabellada de encender una lamparita para iluminar lo mismo que está alubrando el sol.' (Elementos de Filosofia del Derecho, Abecedo - Perrot, Bs.As.-Argentina )

Não poderemos, entretanto, guardadas as devidas proporções, deixar de reconhecer que essas questões suscitam ainda muitas ponderações e que a imposição de regras postas atende muito mais a uma necessidade de ordenação e de convivência social do que a uma realidade do homem, em termos existenciais enquanto ser humano.

A formulação proposta por Santo Agostinho, distingue com clareza o liame sutil existente, entre a lei natural e a lei positiva. É certo que o direito natural, ou a lei natural, como preferem alguns, é um conjunto de princípios morais, que se sobrepõe à lei positiva, no sentido de que exerce sobre ela uma influência em suas próprias origens, vez que o direito positivo encontra sua fonte, no mais das vezes, nos costumes dos povos, costumes esses que refletem, com nitidez, o perfil das sociedades, tão bem retratado no texto de Sófocles.
"

(conferir o texto na internet, endereço ou página da web em http://www.pgmfortaleza.ce.gov.br/artigos/vol6/vol06artigo17.htm) (obs.: os destaques dessa transcrição foram acrescentados, não constando do texto original do artigo)

Em outro giro, agora parafraseando ilustre autoridade da Polícia Civil de São Paulo, o delegado Carlos Alberto Marchi de Queiroz, mestre em Direito Penal, cujo entendimento, porém, não é, pelo menos não exatamente, no sentido da validade da invocação, pura e simplesmente, do direito natural à pessoa que se evade do cárcere,

"(...) se é certo que os direitos são disponíveis, não é menos certo que, em determinados casos, tornam-se indisponíveis, quando o homem se torna o próprio direito, como nas relações homem-vida ou homem-liberdade"

(...) "sendo a fuga uma concretização da ânsia pela liberdade, inafastável a sua irrenunciabilidade em relação ao Estado, embora concretize, em si mesma, um ato de contestação ao direito potestativo estatal, mas impunível na ordem penal em função do princípio da reserva legal
"

(...) "escapar da prisão é da natureza do próprio homem, que a busca até na fantasia"

(...)
"não perde nunca a atualidade a divisa dos inconfidentes de Minas Gerais, pinçada no vigésimo-sétimo verso da primeira écloga de Virgílio, libertas quae sera tamen, já que o mundo que fervilha fora das muralhas remanesce como constante acicate aos instintos dos reclusos, principalmente sobre a sua latente capacidade de reconquista da liberdade."

(in O Direito de Fugir (Art. 352 do Código Penal) - Coletânea Coriolano Nogueira Cobra - nº 2 / Ed. Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, 1989). (obs.: destaques acrescidos, não figurando no texto original)

Ocorre que, mesmo sob essa ótica, não se há, por óbvio, de negar o direito que tem o Estado de encarcerar alguém, como única alternativa viável de resposta legal à perpetrada violação do ordenamento jurídico criminal, ao menos nos casos de maior periculosidade do agente, constrangimento esse que surge, portanto, como plenamente lícito, verdadeira imposição da lei, desde apenas que estritamente conforme aos mandamentos da lei, sem desvios ou abusos de qualquer espécie (causa excludente de antijuridicidade prevista no artigo 23, inciso III, do CP).

Incumbe ao Poder Público, conseqüentemente, vigiar e garantir o cumprimento a contento, pelo reeducando, da sanção privativa de liberdade imposta em seu desfavor, virtude de devido processo legal, com todas as garantias e recursos disponíveis assegurados, aliás.

Evitar, tentar impedir e mesmo sufocar, dentro dos limites legais, as eventuais fugas dos condenados, portanto, são direitos indiscutíveis que possui o estado-administração, como personificação da sociedade organizada.

Todavia, daí até abortar-se o direito ao reexame da condenação judicial imposta, isso somente por conta da não apresentação espontânea ao cárcere ou à fuga empreendida, sendo esta em resposta à mencionada ânsia natural de liberdade ambulatória, a distância parece, com efeito, excessiva, de modo mesmo a ferir os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da presunção do estado de inocência e da ampla defesa, em especial essa última.

Inserida no dogma da ampla defesa, ademais, está a garantia da recorribilidade das decisões estatais desfavoráveis, ou do duplo grau de jurisdição, no caso específico dos decisórios emitidos pelo Poder Judiciário.

O que a estrita e cega observância da dicção dos artigos 594 e 595 do CPP faz é, sem sofismas, matar já no nascedouro o direito do acusado de ver reexaminados os termos de sua condenação criminal, atirando o dogma da garantia da ampla defesa à categoria de mera falácia.

Com o advento da ordem constitucional de 1988, há que se flexibilizar, quanto à eficácia, tais normas (prisão automática em decorrência da condenação, aos reincidentes ou portadores de maus antecedentes, sem invocação dos requisitos da prisão cautelar, e a figura da deserção, propriamente dita), sob pena de relativização, por via conseqüencial, de um direito que é, na verdade, absoluto, como efetivamente é o da ampla defesa, respeitados apenas os prazos e as formas ditados pela lei, como lógica imposição de ordem e de disciplina processuais.

Não é mais possível admitir, no que especificamente tange à figura da deserção, isso ante à clareza e à profundidade dos citados princípios insculpidos na Carta Magna, que a tão só evasão do condenado, após regularmente interposta a sua apelação, venha a obstar o conhecimento e o julgamento de seu inconformismo, privilegiando-se a mera formalidade ou disciplina individual, inclusive atentatória contra a natural ânsia de liberdade, apesar de socialmente desejável, em franco detrimento da importância da análise dos termos do recurso aviado.

A busca que se há sempre de fazer, nesse campo, ao lado da procura pela verdade real, é a do aperfeiçoamento ou otimização da prestação jurisdicional, de modo que toda decisão judicial definitiva se aproxime, o máximo possível, do ideal de outorga do direito em cada caso concreto.

O Ministério Público, nesse exato momento, assume papel especialmente relevante, como fiscal do estrito cumprimento da lei - custos legis -, não podendo se permitir, no afã de sua roupagem de parte processual, que sempre deve conviver com aquela, em plena igualdade de condições e de importância, compactuar com normas legais cuja eficácia simplesmente desapareceu ou foi relativizada por subseqüente aperfeiçoamento evolutivo-normativo.

Aplicando a sanção processual da deserção, o que em última análise faz o Judiciário é, sem sofismas, inverter a ordem das prioridades e, ipso facto, colocar à frente o comportamento submisso do condenado, muito pouco ou nada importando, para o estado-juiz, que esteja ele completamente revoltado com os rigores de sua incriminação, a qual muito provavelmente vê como injusta, arbitrária ou exagerada, e que até pode ser, dependendo da hipótese, a causa direta ou próxima da evasão!

Deve o Poder Público diligenciar, é claro, com vistas à captura do condenado e à sua manutenção no estabelecimento prisional determinado, tudo fazendo para evitar, para frustrar ou mesmo para reprimir as tentativas de fuga que porventura venham ou possam vir a ocorrer.

Isso é administrar a execução da pena imposta, mesmo que em caráter ainda não definitivo (condenação não trânsita em julgado), para aqueles que admitem como ainda vigente a figura da execução provisória das cláusulas da sentença penal condenatória.

Quanto à revisão dos termos da incriminação, no entanto, por instância mais alta e, por isso mesmo, naturalmente mais experiente, a permanência do condenado no cárcere, a sua tentativa de fuga ou mesmo a sua evasão não podem influir de maneira negativa - não deveriam afetar sequer minimamente, aliás, essa a verdade -, já que o que realmente importa, nessa seara, é, como aqui registrado, a prestação jurisdicional que mais se aproxima da perfeita, ou, em outros termos, a melhor outorga possível do direito.

Há que se considerar, ainda, a grande possibilidade de haver, na sentença, erros, injustiças, exageros, os quais dificilmente serão detectados quando, no julgamento, já em sede de preliminar não se conhece do apelo, isso sem que se haja feito sequer breve menção à plena regularidade formal e material tanto do conteúdo dos autos como da decisão recorrida.

Não satisfaz a linha de argumentação, portanto, no sentido de que podem os sobrejuízes, mesmo em hipótese de deserção, atender aos reclamos da Defesa, isso via de habeas corpus ex officio. O risco à amplitude de defesa, em casos que tais, é palpável e merece repudiado.

Deixa da mesma forma de ser razoável, admita-se, a pretensão de que o réu venha a se valer, futuramente, da figura da revisão criminal, artigos 621 e seguintes do CPP, mercê do longo tempo que haverá de esperar para que a justiça - pelo menos sob sua exclusiva e particular ótica - seja finalmente feita.

É por demais preocupante, lado outro, que uma grave injustiça que tenha eventualmente sido cometida no bojo da sentença condenatória, por causa, por exemplo, da inexperiência do juiz monocrático, venha a se prolongar por vários meses e mesmo por anos, antes de ser reparada pela via revisional, a configurar tal retardamento evidente modalidade de intolerável abuso estatal.

A decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, cujo resumo consta da abertura deste humilde convite ao debate, analisa em profundidade a questão, apesar de que sob um prisma ligeiramente diferente da hipótese ora em exame, merecendo seus sólidos argumentos prevalecer ante a fragilidade, a desarrazoabilidade e mesmo a prepotência das normas insculpidas nos artigos 594 e 595 do diploma processual penal (no último caso, a específica figura da deserção), que estão urgentemente a merecer não só uma releitura, mas uma flexibilização urgente - quiçá desconsideração radical (revogação) - por parte do Judiciário.

O que ora se propõe não coloca em risco, sob nenhum aspecto, a ordem pública ou a paz social, não indo além de consagração e acatamento, pura e simplesmente, dos princípios constitucionais libertários que se revelam de primeira grandeza, os quais devem sempre estar acima e além de qualquer exegese restritiva ou de conteúdo contraditório, ainda que em grau mínimo.

Negar recebimento e inviabilizar o curso de uma apelação interposta a tempo e modo adequados, ao singelo argumento de que o acusado empreendeu fuga do cárcere onde se encontrava recolhido, é decisão que constitui, portanto, sob qualquer roupagem que se lhe queira dar, cerceamento fatal do direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado e ideologicamente isento de restrições à sua aplicação, ademais.

Digno de cassação, pois, o acórdão que, em preliminar, julga deserta a apelação do réu, deixando de conhecê-la, sujeito a recurso especial ou extraordinário (divergência jurisprudencial ou vulneração constitucional), com vistas a franquear-se oportunidade para o enfrentamento de todas as questões levantadas pela defesa, no seu aviado apelo. Atender-se-ão, à plenitude, assim, os comandos constitucionais que garantem, em prol dos acusados em geral, a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e a presunção de inocência, com franco destaque para a primeira, a qual abrange o princípio da recorribilidade das decisões judiciais.

CONCLUSÃO

Ex positis, ao ensejo propõe-se sejam considerados revogados, pura e simplesmente, os dispositivos de números 594 e 595 do Código de Processo Penal, que tratam, respectivamente, do recolhimento voluntário do condenado reincidente ou portador de maus antecedentes ao cárcere e do instituto processual da deserção, por incompatibilidade total entre esses dispositivos e as garantias processuais ínsitas na Carta Magna, em especial o dogma da ampla defesa, que compreende o princípio do duplo grau de jurisdição.


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1 Comentários

naiara jornalista06/09/2010 18:14 Responder

horrrivelmente orriveil

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