Tercilio Rogério G. de Faria ^{( * )}

O CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo da União (art. 7°, inc. II do CTB), editou em 25/04/2008, a Resolução n° 276, retificada em 16/05/2008, estabelecendo os procedimentos necessários ao recadastramento dos detentores de CNH expedida no código anterior (CNH sem foto).

A citada Resolução é taxativa em afirmar no inc. I do art. 1° que, os detentores da CNH expedida no código anterior e que esteja vencida, deveriam providenciar o seu recadastramento no prazo máximo de 90 dias. No inc. II, do mesmo artigo, determina que a CNH que ainda estiver por vencer, deverá ser recadastrada no prazo de até 30 dias após seu vencimento e em seu § 2° ainda deste mesmo dispositivo, prevê que não havendo o recadastramento conforme o previsto, o seu detentor deverá PASSAR POR NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, devendo novamente se submeter à todos os exames.

Segundo reportagens veiculadas nos mais diversos meios de comunicação, somente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, mais de 3 milhões de motoristas tiveram suas CNHs canceladas porque não atenderam ao previsto na citada Resolução.

Segundo nosso entendimento, a Resolução n° 276/08 além de ser ilegal, também é inconstitucional, pois atenta contra princípios constitucionais da AMPLA DEFESA, do CONTRADITÓRIO, do DIREITO ADQUIRIDO e do ATO JURÍDICO PERFEITO.

AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO: O art. 5°, inc. LV da CF, diz: "Art. 5° [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes".

O princípio da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO também estão previstos no art. 265 do CTB e no art. 2° da Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A citada Resolução ao obrigar os detentores da CNH antiga (sem foto) que não se recadastraram a se submeter a novo processo de habilitação, o fez sem observar os princípios constitucionais citados, pois o ofendido ao se deparar com tal imposição, ficou impossibilitado de questioná-la, haja vista que a citada Resolução não prêve o direito de defesa. Ademais, tal imposição demonstra nitidamente que o CONTRAN está automaticamente cassando a CNH dos motoristas que não se recadastraram.

Tal procedimento não pode ocorrer, visto que o art. 263 do CTB é enfático em esclarecer as hipóteses que tal cassação pode se dar e nada diz que esta pode ocorrer nas hipóteses previstas na aludida Resolução.

O CONTRAN também não se atentou que todo dispositivo legal tem efeito imediato e geral, mas deve acima de tudo respeitar o ATO JURÍDICO PERFEITO e o DIREITO ADQUIRIDO (art. 6° do Decreto-Lei n° 4.657 de 04/09/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil).

ATO JURIDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO: A CF, também prevê o seguinte: "Art. 5° [...] XXXV - a lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, o ATO JURÍDICO PERFEITO [...]".

O DIREITO ADQUIRIDO é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular. Portanto, se a pessoa se habilitou antes da vigência do CTB (Lei n° 9.503 de 23/09/1997) tem o direito adquirido de continuar com sua habilitação, pois esta já se incorporou ao seu patrimônio jurídico.

Já o ATO JURÍDICO PERFEITO é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (§1° do art. 6° do Decreto-Lei n° 4.657 de 04/09/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil), ou seja, se o detentor da CNH antiga se habilitou segundo as normas vigentes na época, não pode o CONTRAN editar norma regulando tal assunto.

Abalizado por este mesmo entendimento, o Ministério Público Federal - MG, utilizando-se de sua missão constitucional à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais (art. 127 da CF), através do Procurador da República, Dr. Fernando de Almeida Martins, ajuizou em 19/11/2008 a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA junto a Justiça Federal de MG, sob o n° 2008.38.00.032006-0, buscando impugnar os efeitos da citada Resolução.

O Juiz Federal Dr. Anibal Magalhães da Cruz Matos, após apreciar tal ação, proferiu LIMINAR em 12/12/2008, suspendendo imediatamente os efeitos da citada Resolução. Vejamos o trecho do despacho: "(...) Por tais fundamentos, defiro a liminar requerida para suspender os efeitos da Resolução nº 276 do CONTRAN, datada de 25 de abril de 2008, e, conseqüentemente, determino que a ré se abstenha de aplicar o disposto no parágrafo segundo do art. 1º da mencionada Resolução, ficando sem efeito toda e qualquer sanção imposta em razão do descumprimento da referida norma, até ulterior exame pelo juízo".

A referida ação ainda não teve o julgamento de seu mérito, mas a LIMINAR proferida pela Justiça Federal MG abrange todo o território nacional.

O CONTRAN após tal decisão, imediatamente editou a Deliberação n° 71 em 18/12/2008, suspendendo os efeitos da citada Resolução e restabelecendo o direito dos motoristas detentores da CNH antiga, para que estes tenham o seu documento renovado e possam continuar dirigindo veículos automotores, sem prejuízo aos seus direitos previstos em Lei.

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Notas:

* Tercilio Rogério G. de Faria. Acadêmico de Direito. [ Voltar ]