7ª Turma rejeita reclamação como meio para retirar arrendatário de fazenda adquirida em leilão
A reclamação foi julgada improcedente porque não houve descumprimento de decisão da Turma.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgou improcedente reclamação apresentada por empresário que arrematou fazenda no Mato Grosso, avaliada em R$ 39 milhões, em leilão judicial. Ele alegava que o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá descumpriu decisão do TST ao não determinar a retirada dos arrendatários que ainda continuavam no imóvel, mas os ministros concluíram que essa pretensão não foi deferida em acórdão anterior da Turma.
A reclamação é uma ação judicial que tem como objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais. No caso, o primeiro acórdão da Sétima Turma restabeleceu os efeitos da arrematação judicial, declarada nula anteriormente, e determinou o registro da propriedade rural em nome do empresário arrematante. O imóvel foi a leilão para o pagamento de dívida trabalhista de R$ 29 milhões de 17 empresas.
O relator da reclamação, ministro Vieira de Mello Filho, disse que a decisão anterior foi cumprida integralmente, porque, ao julgar recurso de revista do empresário, a Turma não ordenou a desocupação do imóvel arrematado. Ele explicou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a validade e a vigência dos contratos civis de arrendamentos firmados em data anterior à penhora e à arrematação. A competência, nesses casos, é da Justiça Comum, em processo que deve ter como parte também os arrendatários, que não figuravam como parte na execução trabalhista e, “evidentemente, não poderiam ser atingidos pelos seus efeitos”.
A ação própria, no juízo onde estiver situado o imóvel, possibilitaria o direito de defesa dos envolvidos, afirmou o ministro. Ele ainda concluiu que, ao contrário do argumento do empresário, são possíveis a penhora e a arrematação de bem imóvel com contrato de locação ou arrendamento vigentes.
Reclamação
O instituto jurídico da reclamação, já existente no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi considerado aplicável ao processo do trabalho a partir da edição da Instrução Normativa 39 (artigo 3º, inciso XXVII), que trata da aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) nos processos trabalhistas. Esse tipo de ação visa à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais, além do zelo pela observância de precedente oriundo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 988 do novo CPC).
Processo: 4852-86.2016.5.00.0000
