Hotéis, bares e restaurantes estão livres do cumprimento da fiscalização estadual, iniciada nesta quarta-feira

O Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) obteve liminar que impede os efeitos da lei estadual antifumo, que entrou em vigor nesta quarta-feira, 18, na cidade. Segundo o SindRio, cerca de dois mil hotéis, bares e restaurantes do município estão livres do cumprimento da lei de autoria do governador Sergio Cabral, estando, porém, sob a vigência da lei federal de 1996.

O Estado do Rio tem cerca de 17 mil bares, restaurantes e hotéis, dos quais 2,2 mil são filiados ao SindRio. No pedido de liminar, o sindicato argumentou que "legislar sobre o assunto é de competência da União, e não de Estados e municípios". A liminar foi concedida pelo juiz Luiz Henrique Marques, da 1.ª Vara da Fazenda Pública.

Com a lei em vigor, os órgãos de fiscalização sanitária, estadual e municipal, prometem dar início a uma grande ação fiscalizatória direcionada a hotéis, restaurantes, bares e similares para coibir o hábito do fumo. Caso constatem a presença de algum consumidor fumando ou a ausência de exibição dos avisos previstos na lei estadual, o estabelecimento poderá ser multado em até R$ 15 mil.

A Lei 5.517/09 foi sancionada por Cabral em agosto. A norma, que recebeu dez emendas de deputados, se aplica aos ambientes total ou parcialmente fechados onde haja permanência ou circulação de pessoas. As multas pelo descumprimento da lei variam de R$ 3 mil a R$ 30 mil.