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Fonte: Jornal Jurid

Rejeição de denúncia por atipicidade do fato

Modelo de Petição.

  Processo nº ______. Vistos, etc. A Justiça Pública ofereceu denúncia contra ______, ______, ______ (qualificados(as) às folhas ___) porque, aos (DD/MM/AAAA), por volta das ___horas, no(a) (DESCREVER O LOCAL DOS FATOS) nesta Cidade e Comarca, tomaram refeição e recusaram-se a pagá-la, razão pela qual foram considerados(as) incursos(as) no artigo 176, do Código Penal. O artigo 176, do Código Penal é claro ao dispor que para se configurar o delito em questão, a pessoa que tomar refeição em ...

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