Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 26 de Julho de 2013 - 14:10 - Lida 1983 vezes
Modelo de requerimento para suspensão condicional da pena por nova definição
Petição requerendo suspensão condicional da pena por nova definição legal. Emendatio libelli
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo n. (número) NOME DO ACUSADO, (qualificação e endereço), por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, nos autos da Ação Penal epigrafada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 383, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal, aduzir as seguintes exposições: A r. sentença condenatória proferida às fls. __, ...