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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Agravo em Execução Penal

Agravo em Execução Penal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO DEECRIM _ª RAJ - COMARCA DE ______ - UF.Execução n.º (número)NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nesses autos, representado por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, com fulcro nos artigos 197 da Lei de Execuções Penais e 586 do Código de Processo Penal, bem como na súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, pelas razões em anexo.Requer seja exercido o ...

Palavras-chave: Agravo Execução Penal CPP LEP Súmula STF