Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 03 de Setembro de 2021 - 11:50 - Lida 9306 vezes
Recurso de Agravo em Execução. Remição de pena por estudo
Recurso de Agravo em Execução. Remição de pena por estudo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO DEECRIM DA _ª RAJ DA COMARCA DE ______ - UFEXECUÇ?O Nº (número)NOME DO AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante vossa excelência, através de seu advogado constituído que esta subscreve interpor contra a decisão que indeferiu o pedido de remição por estudo (PARTICIPAÇ?O NO PROCESSO SELETIVO DO PROUNI) com fundamento que o agravante não preencheu o requisito objetivo de média ...