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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Recurso de Agravo em Execução. Remição de pena por estudo

Recurso de Agravo em Execução. Remição de pena por estudo.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO DEECRIM DA _ª RAJ DA COMARCA DE ______ - UFEXECUÇ?O Nº (número)NOME DO AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante vossa excelência, através de seu advogado constituído que esta subscreve interpor contra a decisão que indeferiu o pedido de remição por estudo (PARTICIPAÇ?O NO PROCESSO SELETIVO DO PROUNI) com fundamento que o agravante não preencheu o requisito objetivo de média ...

Palavras-chave: CPP LEP Recurso Agravo em Execução Remição Pena por Estudo