Processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso interposto em duplicidade não conhecido.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.03.00.064668-7/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GUAIRA ADVOGADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ IMPETRADO: DELEGADA DE POLICIA DO PRIMEIRO DISTRITO POLICIAL DE GUAIRA : PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA INSS : JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAIRA AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS N. ORIG.: 03.00.00040-0 1 Vr ...

Palavras-chave: mandado de segurança