Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 24 de Setembro de 2010 - 12:15 - Lida 8009 vezes
Modelo de Impugnação à Auto de Infração e Multa
Impugnação com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional.
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DA CIDADE DE ______ - ESTADO DE ______. PROCESSO DRT nº ______Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº ______. (NOME DA EMPRESA COMTRIBUINTE), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________/_____, com sede à (ENDEREÇO COMPLETO), por seu/sua advogado(a) e bastante procurador(a) que a presente subscreve (DOCs. ___ a ___), vem, respeitosamente, à presença de Vossa ...