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Fonte: Modelo de Petição

Decadência do direito de prosseguir na ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CRIMINAL DA COMARCA EM _______/(UF) Proc. nº ________ (Nome)_________, já qualificado nos autos do feito criminal em epígrafe (fls. ....), em trâmite perante este r. Juízo, por seu advogado que esta subscreve (procuração - doc. ....), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer: 1. "A" ________ ofertou QUEIXA-CRIME (fls. ...) contra "B" ________ por suposta prática do delito previsto no artigo .... do Código Penal. ...

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