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Fonte: Modelo de Petição

Argüição (exceção) de coisa julgada

(Artigo 95, inciso V, do CPP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........./(UF) (Nome) ............... por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), nos autos do processo criminal número ........, em trâmite perante este r. Juízo, no qual é acusado da prática do delito previsto no artigo ..... do Código Penal, vem, nos termos dos artigos 95 e seguintes do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO DE ...

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