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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Mandado de Segurança. Inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

Mandado de Segurança. Inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA COMARCA DE ____ - UFNOME DA EMPRESA AUTORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede na rua (endereço), através de seu advogado, regularmente inscrito na OAB(UF) sob o nº (número), com endereço profissional na rua (endereço), local que desde já indica para receber notificações e intimações, e-mail, vem, com base no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, e artigo 1º e seguintes da Lei ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Inconstitucionalidade Inclusão PIS/Cofins Base de Cálculo ICMS