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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Licença Ambiental

Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Licença Ambiental.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________ - UF.NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº (número), sito à Rua (endereço), neste ato representado por seu sócio administrador Sr. NOME DO SÓCIO, nacionalidade, brasileiro, profissão, devidamente inscrito no CPF sob o nº (número), portador do RG n° (número), neste ato devidamente representado por seu advogado e bastante procurador (doc. ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Pedido Liminar Licença Ambiental CF CTN