Ação de cancelamento de assinatura mensal de telefonia cumulada com reparação de danos

Modelo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c CONDENAÇÃO EM DINHEIRO ______ (qualificação), por seus advogados, (doc. 01 - procuração), com escritório no ________, vem pela presente com fulcro no artigo 3º, inciso I da Lei nº 9.099/95, no artigo 3º, inciso I, artigo 5º, inciso XXXII, artigo 170, inciso V todos da Constituição Federal; artigo 6º, incisos IV, VI e VII, artigo 39, inciso I e ...

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