Home
Fonte: Jornal Jurid
Postado em 01 de Dezembro de 2004 - 03:00 - Lida 875 vezes
Ação Civil da Saúde
Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por sua titular na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória ES, nos termos do art 522 e ss do Código de Processo Civil, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão de fls 118 a 122, (doc 1 anexo(1) ), mediante a qual, nos autos da Ação Civil Pública, tombada sob nº 024.040.207.797, o MM Juiz da mesma Vara, negou ...
