Resolução nº 23.432

Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

Relator originário: Ministro Henrique Neves da Silva Redator para a resolução: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Das Finanças e Contabilidade dos Partidos e aplicar-se-á no âmbito da Justiça Eleitoral. ...

Palavras-chave: Partidos Políticos Finanças Contabilidade