Resolução nº 23.363

Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais

INSTRUÇÃO Nº 1160-71.2011.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral    O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:  Capítulo I - Da Polícia Judiciária Eleitoral  Art. 1º O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral ...

Palavras-chave: Apuração; Crimes eleitorais; Resolução