Resolução nº 22.036

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para o referendo de 23 de outubro de 2005.

INSTRUÇÃO Nº 93 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira. DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO DE VOTOS E AS GARANTIAS ELEITORAIS PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, resolve expedir as seguintes instruções: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias ...

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