Resolução nº 21.827

Pedido. Dilação. Prazo. Entrega. Programas de verificação e assinatura digital. Deferimento parcial. Data. 25.6.2004.

INSTRUÇÃO N.º 85 - CLASSE - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves da Silva. Pedido. Dilação. Prazo. Entrega. Programas de verificação e assinatura digital. Deferimento parcial. Data. 25.6.2004. RELATÓRIO A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de Alexandre Rodrigues Ateniense, Presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB, e o Partido Democrático Trabalhista - PDT, por intermédio do seu representante técnico Amílcar Brunazo Filho, credenciado neste ...

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