Resolução nº 21.702

Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.

PETIÇÃO Nº 1.442 - CLASSE 18ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução: Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ...

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