Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 07 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 2140 vezes
Questões de Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para o cargo de Advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e dos Correios, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Tratando-se de processo administrativo regido pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que: a) a competência para decisão de recursos administrativos é indelegável. b) a decisão proferida em recurso administrativo não pode agravar a situação do recorrente. c) o processo administrativo apenas pode ser iniciado por ato da parte interessada. d) o órgão administrativo pode, em razão de circunstâncias técnicas, delegar a outros órgãos ...