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Fonte: Alinne Soares Guerra

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para o cargo de Advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e dos Correios, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Tratando-se de processo administrativo regido pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que: a) a competência para decisão de recursos administrativos é indelegável. b) a decisão proferida em recurso administrativo não pode agravar a situação do recorrente. c) o processo administrativo apenas pode ser iniciado por ato da parte interessada. d) o órgão administrativo pode, em razão de circunstâncias técnicas, delegar a outros órgãos ...

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