CONTRAN - Resolução nº 643, de 14 de dezembro de 2016

Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).Considerando o Acordo aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/ nº 64/2008;Considerando os processos administrativos nº 80000.035736/2011-07 e nº 80000.101777/2016-03; ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB SNT Película Retrorrefletiva Veículos Automotores