CONTRAN - Resolução nº 631, de 30 de novembro de 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe conferem os artigos 12, inciso I e 102, parágrafo único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); eConsiderando o disposto no art. 30 da Convenção sobre Trânsito Viário, promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981, da qual o Brasil é ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB SNT Requisitos de Segurança Amarração de Cargas