Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 02 de Dezembro de 2016 - 17:17 - Lida 767 vezes
CONTRAN - Resolução nº 630, de 30 de novembro de 2016
Estabelece os requisitos para o trânsito de Composições de Veículos de Carga Remontadas (CVR)
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);Considerando o disposto no art. 102 do CTB e seu parágrafo único, que determinam que o veículo de carga deve estar devidamente equipado, quando transitar, de modo a evitar o ...