CONTRAN - Resolução nº 627, de 30 de novembro de 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, que criou a Autorização Específica (AE).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); eConsiderando o disposto nos artigos 97, 99 e 100, do CTB, que regulamenta pesos e dimensões dos veículos;Considerando o que consta nos Processos nº 80001.000475/2008-91; n° ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB Resolução Alteração Autorização Específica SNT