CONTRAN - Resolução nº 613, de 6 de setembro de 2016

Revoga a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,Considerando a Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - ...

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