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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Diário Eletrônico do CNMP

CNMP - Resolução nº 160, de 14 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Publico.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição n.º 1.00239/2016-72, julgada na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de fevereiro de 2017;Considerando que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia funcional e administrativa ...

Palavras-chave: CNMP Resolução CF Nomeação Cargos Comissão Função de Confiança