CNMP - Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017

Altera a Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição n.º 1.01041/2016-33, julgada na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de fevereiro de 2017, RESOLVE:Art. 1º A Resolução n.º 82 passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1º Compete aos Órgãos do Ministério Público, nos limites de ...

Palavras-chave: CNMP Resolução Alteração Audiências Públicas CF