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Fonte: Diário Eletrônico do CNMP

CNMP - Resolução nº 157, de 31 de janeiro de 2017

Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição n.º 1.00447/2016-80, julgada na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2017;Considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição da República;Considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, ...

Palavras-chave: CF Resolução CNMP Regulamentação Teletrabalho Ministério Público