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Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  Fica instituída a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.Art. 2º  A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.Art. 3º  Para fins do disposto ...

Palavras-chave: CF Instituição Política Preços Mínimos Transporte Rodoviário de Cargas ANTT