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Sábado, 19 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  ............................................................................................................................................................§ 2º  A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 ...

Palavras-chave: CF Alteração Lei Prorrogação Prazo de Adesão PRR