Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 16 de Fevereiro de 2018 - 12:13 - Lida 1187 vezes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 820, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.Art. 2º Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:I - situação de vulnerabilidade - condição emergencial e urgente que evidencie ...