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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 820, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.Art. 2º  Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:I - situação de vulnerabilidade - condição emergencial e urgente que evidencie ...

Palavras-chave: CF Medidas Assistência Emergencial Vulnerabilidade Fluxo Migratório Crise Humanitária