MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

VigênciaRegulamentoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com objetivo de apoiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.§ 1º  São beneficiárias do PNMPO pessoas ...

Palavras-chave: Medida Provisória Programa Nacional Microcrédito Produtivo Orientado CF