MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 19. .........................................................................................................................................................§ 4º  As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por ...

Palavras-chave: CF Medida Provisória Alteração Lei Registros Públicos