Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Exposição de MotivosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art.13.  .............................................................................................................................................................§ 5º  O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado ...

Palavras-chave: CF FGTS Rentabilidade Contas Inativas Movimentação