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Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Exposição de motivosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 4º  ....................................................................................................................................................§ 9º  Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste ...

Palavras-chave: CF Medida Provisória CMED Normas de Regulação Setor Farmacêutico