Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 13 de Julho de 2015 - 11:18 - Lida 1936 vezes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 38........................................................................... .............................................................................................. § 5o Fica a ABGF ...