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Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 38........................................................................... .............................................................................................. § 5o  Fica a ABGF ...

Palavras-chave: Alteração Lei ABGF Encarregada Gestão FESR