Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 27 de Maio de 2014 - 14:40 - Lida 665 vezes
Medida provisória nº 646, de 26 de Maio de 2014
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 115. ...................................................................... .............................................................................................. § 4º Os tratores e demais aparelhos ...