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Fonte: Imprensa Nacional

Medida provisória nº 646, de 26 de Maio de 2014

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 115.  ...................................................................... .............................................................................................. § 4º  Os tratores e demais aparelhos ...

Palavras-chave: legislação medida provisória alteração código de trânsito brasileiro