Medida provisória nº 630, de 24 de Dezembro de 2013

Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o  A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 1o  .......................................................................... .............................................................................................. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de ...

Palavras-chave: medida provisória alteração de lei