Medida provisória nº 584, de 10 de Outubro de 2012

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às operações diretamente relacionadas à organização ou realização dos eventos referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º  Para fins do disposto nesta Medida Provisória, serão ...

Palavras-chave: Medida provisória; Medidas Tributárias; Jogos Olímpicos de 2016